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ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO

ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2023

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INDICAÇÃO Nº 003/2013
INDICAÇÃO Nº 002/2013
INDICAÇÃO Nº 001/2013

LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA Nº -

LICITAÇÕES - DISPENSA

LICITAÇÕES - DISPENSA Nº 002/2025
LICITAÇÕES - DISPENSA Nº 001/2025
LICITAÇÕES - DISPENSA Nº 002/2024
LICITAÇÕES - DISPENSA Nº 001/2024

LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE

LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

MOÇÃO

MOÇÃO Nº 013/2024
MOÇÃO Nº 012/2024
MOÇÃO Nº 011/2024
MOÇÃO Nº 010/2024
MOÇÃO Nº 008/2024
MOÇÃO Nº 007/2024
MOÇÃO Nº 006/2024
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MOÇÃO Nº 001/2024
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MOÇÃO Nº 004/2023
MOÇÃO Nº 003/2023
MOÇÃO Nº 002/2023
MOÇÃO Nº 001/2023

MODELO 14 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

MODELO 14 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF Nº 001/2017

OFÍCIOS

OFÍCIOS Nº 036/2024
OFÍCIOS Nº 033/2024
OFÍCIOS Nº 083/2023
OFÍCIOS Nº 079/2023
OFÍCIOS Nº 078/2023
OFÍCIOS Nº 077/2023

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 001/2024

PORTARIAS

PORTARIAS Nº 094/2024
PORTARIAS Nº 090/2022
PORTARIAS Nº 089/2022
PORTARIAS Nº 088/2021
PORTARIAS Nº 086/2021
PORTARIAS Nº 085/2021
PORTARIAS Nº 084/2021
PORTARIAS Nº 083/2021

PROJETO DE DECRETOS

PROJETO DE DECRETOS Nº 001/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 020/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2024
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2024
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 1273/2020
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 1272/2020

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 116/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 115/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 114/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 113/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 112/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 111/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 110/2020
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 067/2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO Nº 001/1993

RELATÓRIO OUVIDORIA

RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2025
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2024
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 002/2023
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2022
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2021
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2020

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 001/2024

RESOLUÇÃO DE MESA

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 007/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 006/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 005/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 004/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 001/2021
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 001/2019

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 007/2024
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 006/2024
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 005/2024
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