PROTOCOLO | 20240286 | PROCESSO | 004/2024 | DATA ENTRADA | 18/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 004/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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