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| PROTOCOLO | 20230118 | PROCESSO | 007/2023 | DATA ENTRADA | 29/09/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2023 - MOÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal. |
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