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| PROTOCOLO | 20250332 | PROCESSO | 003/2025 | DATA ENTRADA | 28/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | CRIA ESTATURO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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