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LEIS MUNICIPAIS Nº 1582/2025

PROTOCOLO 20250402 PROCESSO 1582/2025 DATA ENTRADA 07/05/2025
TIPO 1582/2025 - LEIS MUNICIPAIS STATUS Protocolado
Descrição Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
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