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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2024

PROTOCOLO 20240298 PROCESSO 017/2024 DATA ENTRADA 18/06/2024
TIPO 017/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.459 DE 10 DE MAIO DE 2023; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.481 DE 14 DE AGOSTO DE 2023; ALTERA O § 2º DO ARTIGO2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403 DE 21 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos