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LEIS MUNICIPAIS Nº 1583/2025

PROTOCOLO 20250403 PROCESSO 1583/2025 DATA ENTRADA 07/05/2025
TIPO 1583/2025 - LEIS MUNICIPAIS STATUS Protocolado
Descrição “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.”
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