PROTOCOLO | 20240307 | PROCESSO | 026/2024 | DATA ENTRADA | 05/12/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 026/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência de contrato de trabalho por prazo determinado de servidora gestante, autorizado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2023, e dá outras providências. |
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