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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2024

PROTOCOLO 20240307 PROCESSO 026/2024 DATA ENTRADA 05/12/2024
TIPO 026/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência de contrato de trabalho por prazo determinado de servidora gestante, autorizado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2023, e dá outras providências.
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