| PROTOCOLO | 20240310 | PROCESSO | 002/2024 | DATA ENTRADA | 09/12/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre alteração no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ANEXO VII, QUE TRATA DA TAXAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES RELATIVAS AO USO DOS RECURSOS NATURAIS, ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTROS CUSTOS. |
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