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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024

PROTOCOLO 20240310 PROCESSO 002/2024 DATA ENTRADA 09/12/2024
TIPO 002/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre alteração no CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ANEXO VII, QUE TRATA DA TAXAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES RELATIVAS AO USO DOS RECURSOS NATURAIS, ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTROS CUSTOS.
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Anexos