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| PROTOCOLO | 20250319 | PROCESSO | 005/2025 | DATA ENTRADA | 17/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 005/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS – RS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. |
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