ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE 23 DE MAIO DE 2017

Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dezenove horas, se realizou, na sede da Câmara Municipal, no Prédio do Centro de Múltiplo Uso João Francisco da Silva Filho, a Sessão Especial para análise e votação do Projeto de Decreto Legislativo sobre as contas do Prefeito Municipal Antonio João Ceresoli e de seu Vice-Prefeito Erpone Nascimento, no Exercício de 2011. Verificado o quórum necessário para deliberação, o Senhor Presidente cumprimentou a todos os presentes e com as Graças de Deus declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Inicialmente fez um breve relato do procedimento que seria tratado no presente sessão, onde enumerou a tramitação do Processo de Contas desde a chegada na Casa, em novembro de 2016, o qual ficou à disposição da população para exame pelo prazo legal de 60 dias, conforme a publicação de Edital divulgado na rádio local e fixado no mural da Câmara de Vereadores. Após houve a juntada de parecer jurídico informando a tramitação ideal para o julgamento do processo de contas e de processo legislativo a ser seguido, o que resultou, após várias reuniões da Comissão Geral de Pareceres, acolhendo o voto de seus membros, no Projeto de Decreto Legislativo. Ato contínuo, convidou o assessor jurídico para que efetuasse a leitura do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº 00709-0200/11-7, assim como do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 que “Dispõe sobre o Processo de Contas – Executivo – Exercício de 2011, e dá outras providências”. Efetuada a leitura, o Senhor Presidente Vereador Artur Cereza informou aos Vereadores que por constar ao processo legislativo prévio e preparatório a esta Sessão Especial, que o Senhores Antônio João Ceresoli e Erpone Nascimento foram devidamente notificado, onde lhe foi assegurado o direito à ampla defesa para esta sessão, podendo pessoalmente ou por procurador usar a palavra para defesa pelo espaço de 10 min. Ausentes, o Senhor Presidente deu prosseguimento a sessão, concedendo a palavra aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, pelo tempo de até 10min., cada um, iniciando pelo Adilson Serpa, Alcindo Santin, Aldino Antunes da Silva, Claudete Tomaz Bilibio, Ivan Tosi, Ivânio André Raimondi (se absteve de falar), João Luis Vendruscolo (se absteve de falar) e Manoel Adilio Alves da Silva. A seguir, o Senhor Presidente Artur Cereza passou a presidência ao Vereador MANOEL ADÍLIO ALVES DA SILVA, pois o mesmo fez uso a palavra. Feita às manifestações, o Vereador Artur Cereza reassumiu os trabalhos da Presidência, o qual salientou aos Vereadores e Vereadora de que o sistema de votação se dará pela forma nominal; o Vereador será chamado e se manifestará quanto ao Projeto de Decreto Legislativo. Argumentou ainda, que o voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo implica na rejeição das contas, desde que haja dois terços dos membros desta Câmara. Desta forma, submeteu o Projeto de Decreto Legislativo de nº 001/2017, a votação nominal, sendo que seis (6) Vereadores votaram pela APROVAÇÃO (Vereador Adilson Serpa, Alcindo Santin, Artur Cereza, Claudete Bilibio Tomaz, Ivan Tosi e Manoel Adílio Alves da Silva) e três (3) Vereadores votaram pela REJEIÇÃO (Vereador Aldino Antunes da Silva, Ivânio André Raimondi e João Luis Vendruscolo). A seguir, o Senhor Presidente comunicou aos Vereadores que por dois terços dos votos (seis (6) votos FAVORÁVEIS e três (3) votos CONTRÁRIOS, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 foi APROVADO. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Assessor Jurídico para que procedesse na leitura do Decreto Legislativo nº 001/2017. Efetuada a leitura, o senhor Presidente informou que o expediente de que trata a presente sessão será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado na forma do que dispõe o art. 163 e seus §§, do Regimento Interno desta Câmara. E, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a presente Sessão de Julgamento. E, para constar, eu, Eneri Antônio Martins Alves, Secretário Diretor da Câmara, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim datada, pelo Senhor Presidente e demais Vereadores assinada.

Gramado dos Loureiros/RS, 23 de maio de 2017.