ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, se realizou, na sede da Câmara Municipal, no Prédio do Centro de Múltiplo Uso João Francisco da Silva Filho, a Sessão Especial para análise e votação do Projeto de Decreto Legislativo sobre as Contas de Gestão do Prefeito Municipal Antonio João Ceresoli e de seu Vice-Prefeito Erpone Nascimento, no Exercício de 2015.Verificado o quórum necessário para deliberação, com ausência do Vereador Artur Cereza, o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Inicialmente solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora para que fizesse a leitura do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo de Contas nº 2223-0200/15-0 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018 que “Dispõe sobre o Processo de Contas de Gestão – Executivo – Exercício de 2015 – e dá outras providências”. Efetuada a leitura, o Senhor Presidente Vereador Adilson Serpa informou aos Vereadores que por constar ao processo legislativo prévio e preparatório a esta Sessão Especial, que os atos de notificação dos Senhores Antônio João Ceresoli e Erpone Nascimento se encontram no procedimento onde lhes foi assegurado o direito de ampla defesa para esta sessão. Na ausência dos interessados Antonio João Ceresoli e Erpone Nascimento, o Senhor Presidente deu andamento na presente sessão, concedendo a palavra aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, pelo tempo de até 10min, cada um, que se manifestaram na tribuna sobre o processo. A seguir, o Senhor Presidente Adilson Serpa passou a presidência ao Vereador Alcindo Santin, na ausência do Vice-Presidente, que fez uso a palavra sobre o processo. Feita às manifestações, o Vereador Adilson Serpa reassumiu os trabalhos da Presidência, o qual salientou aos Vereadores e Vereadoras de que o sistema de votação se dará pela forma nominal; o Vereador será chamado e se manifestará quanto ao Projeto de Decreto Legislativo. Argumentou ainda, que o voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo implica na reprovação das contas e o voto pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo implica na aprovação das contas, desde que haja dois terços dos membros desta Câmara. Desta forma, submeteu o Projeto de Decreto Legislativo de nº 002/2018, a votação nominal, sendo que os nove (8) Vereadores votaram da seguinte forma: pela APROVAÇÃO (Vereador Alcindo Santin, Manoel Adilio Alves da Silva) e pela REPROVAÇÃO (Vereadora Claudete Biribio Tomaz, Ivânio Andre Raimondi, João Luiz Vendruscolo, Neiva Zin Machado e Valdoir da Silva) A seguir, o Senhor Presidente proferiu seu voto pela aprovação do Projeto de decreto Legislativo e comunicou aos Vereadores que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2018 foi REPROVADO POR MAIORIA. A seguir, o Senhor Presidente  solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora para que procedesse na leitura do Decreto Legislativo nº 001/2019. Efetuada a leitura, o senhor Presidente informou que o expediente de que trata a presente sessão será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado na forma do que dispõe o art. 163 e seus §§, do Regimento Interno desta Câmara. E, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a presente Sessão de Julgamento. E, para constar, eu, Eneri Antônio Martins Alves, Secretário Diretor da Câmara, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim datada, pelo Senhor Presidente e demais Vereadores assinada.  Gramado dos Loureiros/RS, 26 de fevereiro de 2019.